Auxílio para ação de indenização em casos de afronta aos seus direitos como consumidor
Quais são seus direitos na condição de consumidor e como um advogado especialista pode ajudar para obter uma reparação
Nem todas as experiências na contratação de um serviço ou compra de um produto ocorrem sem complicações e a devida assistência do fornecedor.
Com tantas empresas e produtos no mercado, estamos sujeitos a nos deparar com práticas abusivas que violam nossos direitos na condição de consumidor, momento em que faz-se necessária a experiência de um advogado especialista em Direito do Consumidor para análise de uma medida judicial.
O que é Direito do Consumidor e qual seu objetivo?
Regido pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, visa regular as relações jurídicas entre os fornecedores de bens e serviços e seus consumidores, com fins de resguardar direitos como: a) informação adequada; b) proteção contra riscos; c) equilíbrio nas relações contratuais e comerciais; d) facilitar a comunicação entre consumidor e fornecedor; e) prevenção e reparação contra danos, entre outros.
Quais as principais situações que configuram afronta aos seus direitos como consumidor?
Desde de defeito na prestação de um serviço a falha na entrega de um produto, são inúmeras as situações que podem configurar afronta aos seus direitos na condição de consumidor, sendo os mais corriqueiros:
• Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes;
• Cobranças e contratações indevidas;
• Cláusulas abusivas;
• Elaboração e revisão de contratos consumeristas;
• Casos de Garantia;
• Negativa de plano de saúde;
• Telefonia (cobrança de serviços não contratados, bloqueio indevido, etc.);
• Aquisição de produto com defeito.
Por qual razão escolher o Escritório Fonseca & Bordenoski Advocacia?
A escolha de Escritório Fonseca & Bordenoski Advocacia representa ter ao seu lado um parceiro jurídico que entende suas necessidades na condição de consumidor e prejudicado por uma falha na prestação de serviços, na compra de um produto ou na contratação de um serviço.
Isto decorre de uma experiência de anos advogando em prol de consumidores, nas mais diversas situações, o que garante um efetivo entendimento da situação vivenciada pelo cliente, análise certeira quanto aos prejuízos passiveis de indenização e o entendimento dos Tribunais.
Em Fonseca & Bordenoski Advocacia, você encontrará um aliado que vai lutar por seus interesses e direitos com o máximo de competência e dedicação.
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Principais dúvidas:
Contratei um serviço e/ou comprei um produto em nome da minha empresa, estou resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor?
Conforme dispõe o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um serviço como destinatário final, o que é definido como o último da atividade econômica, ou seja, retira o produto do mercado ou contrata o serviço para suprir especificamente sua necessidade.
Portanto, a aplicação do CDC para a pessoa jurídica depende de caso a caso.
Eventualmente, caso entenda-se que a pessoa jurídica não enquadra-se como destinatário final, em um medida judicial, é possível requerer a aplicação da condição de consumidor por equiparação, quando demonstrado que a pessoa jurídica é vulnerável perante o fornecedor daquele determinado produto e/ou serviço.
Como consumidor, posso pedir judicialmente danos morais?
Na hipótese de configurada a falha na prestação do serviço, o consumidor lesado pode ingressar com medida judicial visando a reparação do dano e, caso a situação extrapole os prejuízos materiais, pedido de indenização por danos morais, cabendo a assistência de um advogado especialista para fundamentar sua pretensão com base no entendimento dos Tribunais.
Contratei um serviço que não foi realizado ou sua realização não ocorreu conforme a publicidade do fornecedor ou ajuste entre as partes, como devo proceder?
A primeira medida a ser adotada é a formalização junto ao fornecedor sobre qual a falha na prestação do serviço, com fins de expor o ocorrido e solicitar que oferta inicial seja cumprida, sendo que durante esse tramite junta-se todas as provas relativas aquela contratação, tais como: a) cópia de contrato; b) comprovantes de pagamento/recibo; c) fotos e vídeos; d) troca de conversas e/ou e-mail entre as partes e demais elementos que demonstrem documentalmente como ocorreu essa relação, desde o início.
Na hipótese do fornecedor não sanar a falha indicada, sugerimos buscar por um advogado especialista para análise do seu caso e viabilidade de uma medida judicial.
O plano de saúde negou a cobertura para um procedimento, como devo proceder?
Primeiramente, é necessário obter a formalização da negativa, com fins de entender as razões que motivaram a medida adotada pelo plano de saúde. Em paralelo, necessário o levantamento de toda a documentação médica que justificaria a necessidade do procedimento, com fins ter o resguardo com base na orientação de um especialista.
Com toda essa documentação, necessário buscar por um advogado especialista para análise do seu caso.
Paguei por um procedimento médico que o plano negou cobertura, posso pedir o reembolso e indenização por danos morais?
Quando o procedimento prescrito por um médico e coberto pelo plano de saúde é negado, plenamente possível o ingresso de uma medida judicial para obtenção do reembolso e até eventual indenização por danos morais, sendo necessária a prévia análise e assistência de um advogado especialista.
Meu serviço de telefonia/internet não entrega o que foi contratado, mas a operadora está cobrando multa para encerrar o contrato, como proceder?
A cláusula que estabelece multa em casos de quebra de fidelidade não é abusiva desde que feita com base nos parâmetros legais.
Contudo, na hipótese de não entrega do serviço contratado ou falha em sua disponibilização é possível o ingresso de uma medida judicial visando o afastamento da multa ou seu reembolso, mediante a comprovação quanto a falha na prestação de serviço.
Meu nome foi negativado de forma indevida, como proceder?
Primeiramente, necessário o levantamento de toda a documentação e demais meios de provas para demonstrar como foi a relação contratual (ou que a mesma jamais existiu) e por qual razão a inscrição é abusiva.
Com a documentação busque a assistência de um advogado especialista, possível pedir judicialmente a retirada do seu nome de cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais por conta dos transtornos causados, os quais são presumíveis.
OAB/PR 61.641
• Especialização em Direito Empresarial
• Membro da Comissão de Responsabilidade Civil da OAB/PR
• Membro Comissão de Direito Securitário da OAB/PR
Fonseca & Bordenoski Advocacia com sede em Curitiba – PR, especialista em seguros, acidente de trânsito, direito do consumidor, civil e empresarial.
Com atendimento presencial e online, estamos prontos para ajudar na solução dos seus problemas.